Projeto de Lei Complementar nº 893/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEOS E GRAXAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
Leandro Palmarini, Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 19/11/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada