Projeto de Lei Complementar nº 889/2009

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A SUPERMERCADO MÓDULO DE CAIXA REGISTRADORA ADAPTADO AO CLIENTE USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS (CADEIRANTE).

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2009

Processo: 58186/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 517/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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