Projeto de Lei Complementar nº 878/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA DETERMINAR CONSTRUÇÃO, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESCOLA, DE BAIAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Autoria:
Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 03/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Situação Atual
Tramitação Encerrada