Projeto de Lei Complementar nº 873/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PISO DRENANTE EM ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 24/06/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada