Projeto de Lei Complementar nº 860/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FRALDÁRIO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS NO CASO QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 02/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:02/03/2009 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº. 49
Envio:03/03/2009 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:03/03/2009 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 71 - Ana (favorável) - aprovado
Envio:06/03/2009 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM nº. 3.283
Envio:10/03/2009 Destino:À COSP Resposta:Parecer nº. 77 - Marcelo (favorável) - aprovado
Envio:07/04/2009 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:08/04/2009 Destino:OF. PR/DL 205/2009 Resposta:encaminha autógrafo
Envio:14/04/2009 Destino:AUTÓGRAFO PUBLICADO Resposta:IOM 3294
Envio:06/05/2009 Destino:OF. GP.L. 111/2009 Resposta:encaminha VETO TOTAL
Envio:06/05/2009 Destino:À DJ (VETO) Resposta:Parecer CJ nº. 131
Envio:12/05/2009 Destino:APRESENTADO À MESA - VETO TOTAL Resposta:
Envio:12/05/2009 Destino:À CJR (VETO) Resposta:Parecer nº. 210 - Paulo (contrário ao Veto) - aprovado
Envio:15/05/2009 Destino:VETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3302
Envio:19/05/2009 Destino:ORDEM DO DIA - VETO TOTAL Resposta:REJEITADO
Envio:19/05/2009 Destino:OF. PR/DL 325/2009 Resposta:comunica Executivo e reencaminha autógrafo
Envio:22/05/2009 Destino:OF. PR/DL 335/2009 Resposta:encaminha cópia da norma ao Executivo
Envio:25/08/2010 Destino:À DJ - FAX TJ COMUNICANDO LIMINAR EM SEDE DE ADIN Resposta:Despacho CJ nº 217
Envio:24/09/2010 Destino:À CJ - OFÍCIO TJ SOLICITANDO INFORMAÇÕES EM ADIN. Resposta:Despacho nº 242
Envio:30/09/2010 Destino:CJ Resposta:Informações
RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:07/04/2009 SESSÃO N. 00010/2009 Tipo:SIMBÓLICA A favor:9 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:6 Resultado:APROVADO
Veto Total rejeitado em 19/05/09; promulgada pela Câmara.
OBRAS - Código
ADIN 0380852-89.2010.8.26.0000 (990.10.380852-5) (comunicado em 25/08/2010);
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
julgada procedente por v.u. DOE 19/03/2012.
Embargos de Declaração/Recurso Extraordinário recebido em encaminahdo ao STF - DOE 25/03/2013.
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Processo no STF - RE 742532 - ação julgada improcedente
Despacho CJ 334 - em 22 de fevereiro de 2016.
Situação Atual
Tramitação Encerrada