Projeto de Lei Complementar nº 859/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ALERTAS LUMINOSO E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS.
Autoria:
Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 20/02/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Situação Atual
Tramitação Encerrada