Projeto de Lei Complementar nº 856/2009

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/02/2009

Processo: 56033/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 469/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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