Projeto de Lei Complementar nº 812/2007
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 26/03/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada