Projeto de Lei Complementar nº 776/2005

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXA DE PEDESTRES JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Apresentação: 30/05/2005

Processo: 44096/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 427/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada