Projeto de Lei Complementar nº 767/2004

PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 25/11/2004

Processo: 42716/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 418/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada