Projeto de Lei Complementar nº 731/2003

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LEIS COMPLEMENTARES 78/93, 169/95, 177/96, 178/96, 183/96, 191/96, 200/96, 202/96, 211/96, 219/96 E 220/96]

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2003

Processo: 39754/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 389/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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