Projeto de Lei Complementar nº 715/2003

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE AS ATIVIDADES PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/05/2003

Processo: 38474/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 411/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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