Projeto de Lei Complementar nº 701/2002

PERMITE PORTARIA E AS CONSTRUÇÕES QUE ESPECIFICA JUNTO A CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 290/99.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 04/12/2002

Processo: 37420/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 369/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada