Projeto de Lei Complementar nº 699/2002

RESSETORIZA ÁREAS JÁ INCLUSAS NA MACROZONA URBANA PARA SETOR S.3-RESIDENCIAL E SETOR S.8-INDUSTRIAL, LOCALIZADAS NA AVENIDA LUIS JOSÉ SERENO E NA RODOVIA DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO; E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 300/00, QUE RECLASSIFICOU ÁREA CORRELATA PARA SETOR S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR.

Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2002

Processo: 37210/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 367/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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