Projeto de Lei Complementar nº 658/2002

RESSETORIZA, DE S.10-USO AGRÍCOLA PARA S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR, E INCLUI NA MACROZONA URBANA ÁREA SITUADA NO JARDIM NOVO HORIZONTE.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 27/05/2002

Processo: 35720/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 352/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada