Projeto de Lei Complementar nº 652/2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE EM NOVOS LOTEAMENTOS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 17/04/2002

Processo: 35329/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 398/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada