Projeto de Lei Complementar nº 625/2001

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RAMPA E PORTA ESPECIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: José Antônio Kachan

Data de Apresentação: 10/10/2001

Processo: 33880/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 378/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/2023 14:41:05 - Arquivo - Norma promulgada