Projeto de Lei Complementar nº 605/2001

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, PARA PREVER ELEVADOR DE SERVIÇO EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 29/06/2001

Processo: 32983/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 447/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada