Projeto de Lei Complementar nº 518/1999

DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/11/1999

Processo: 28742/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 289/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada