Projeto de Lei Complementar nº 288/1995

REGULA DEPÓSITOS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.

Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Data de Apresentação: 21/06/1995

Processo: 18764/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 169/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada