Projeto de Lei Complementar nº 192/1994

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CONGELADOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/1994

Processo: 15910/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 103/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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