Projeto de Decreto Legislativo nº 1439/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.340/09, QUE INSTITUI A CAMPANHA VOLUNTÁRIA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE QUEIMADAS URBANAS.
Data de Apresentação: 28/07/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada