Projeto de Decreto Legislativo nº 1407/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.044/2008, QUE EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 13/12/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada