Projeto de Decreto Legislativo nº 1405/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.024/2008, QUE VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 04/11/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada