Projeto de Decreto Legislativo nº 1404/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.242/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-PMMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 04/11/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada