Projeto de Decreto Legislativo nº 1351/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 476/2009, QUE ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
Data de Apresentação: 22/04/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada