Projeto de Decreto Legislativo nº 1339/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.884/07, QUE OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/08/2009

Processo: 57593/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1279/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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