Projeto de Decreto Legislativo nº 1335/2009
SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO DA LEI 6.748/06, QUE EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
Data de Apresentação: 10/08/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada