Projeto de Decreto Legislativo nº 1215/2007

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2007

Processo: 50554/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1159/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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