Projeto de Decreto Legislativo nº 1176/2007

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 6.613/05, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 20/06/2007

Processo: 49747/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1115/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada