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Projeto de Decreto Legislativo 1151/2006

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1151/2006
Data: 25/09/2006 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.703/01, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 47620/2006
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:25/09/2006 Destino:CJ Resposta:à CJR
Envio:26/09/2006 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:03/10/2006 Destino:CJR Resposta:Favorável - SILVANA
Envio:10/10/2006 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO E PROMULGADO

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:10/10/2006 SESSÃO N. 00074/2006 Tipo:SIMBÓLICA A favor:14 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:1 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1096/2006
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h34m
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