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Projeto de Decreto Legislativo 1068/2005

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1068/2005
Data: 09/06/2005 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 44208/2005
Observações:
RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:28/06/2005 SESSÃO N. 0022/2005 Tipo:SIMBÓLICA A favor:10 Contrários:1 Abstenções: Ausentes:4 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1009/2005
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 14h23m
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