Projeto de Decreto Legislativo nº 1068/2005

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/06/2005

Processo: 44208/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1009/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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