Projeto de Decreto Legislativo nº 1034/2004

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 951/2003, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª. LEGISLATURA (2005/2008), PARA ADEQUÁ-LO À RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CORRELATA.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/05/2004

Processo: 41512/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 956/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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