Projeto de Decreto Legislativo nº 1008/2003

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª.LEGISLATURA (2005/2008).

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 08/12/2003

Processo: 40200/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 951/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada