Projeto de Decreto Legislativo nº 897/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.
Data de Apresentação: 17/04/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada