Projeto de Decreto Legislativo nº 790/2000
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.890/92, QUE REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
Data de Apresentação: 02/02/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada