Projeto de Decreto Legislativo nº 789/1999

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 13ª. LEGISLATURA (2001/2004).

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 03/12/1999

Processo: 28997/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 739/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada