Projeto de Decreto Legislativo nº 788/1999

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.309/94, QUE CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/10/1999

Processo: 28517/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 738/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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