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Projeto de Decreto Legislativo 736/1998

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 736/1998
Data: 13/11/1998 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 26242/1998
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 687/1998
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 25/09/2020, às 19h05m
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