Projeto de Decreto Legislativo nº 671/1997
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO A REMUNERAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL.
Data de Apresentação: 13/05/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada