Projeto de Decreto Legislativo nº 623/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/1995

Processo: 18468/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 576/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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