Projeto de Decreto Legislativo nº 622/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.173/93, QUE PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
Data de Apresentação: 18/04/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada