Projeto de Decreto Legislativo nº 619/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 87, 117, 150 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 153, 185, 231 E 232 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ
Data de Apresentação: 02/03/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada