Projeto de Decreto Legislativo nº 611/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "F" DO § 1°. ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE PREVÊ SEXTA-PARTE PARA O FUNCIONÁRIO APÓS VINTE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
Data de Apresentação: 03/11/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada