Projeto de Decreto Legislativo nº 607/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 77, 78, 79, 80, 81 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE REGULAM O CONSELHO DO MUNICÍPIO.
Data de Apresentação: 21/09/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada