Projeto de Decreto Legislativo nº 544/1991

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 2°., INCISOS, PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI 3.646/90, QUE COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.