Projeto de Decreto Legislativo nº 537/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LETRA "A" DO § 1°. DO ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE REGULA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Data de Apresentação: 22/10/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada